CCJ aprova PEC que estabelece lei sobre piso salarial de enfermeiros
Intenção é evitar veto ou suspensão judicial do piso já aprovado pelo Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (20), a admissibilidade da proposta que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
De autoria do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
*Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).
Aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o PL 2564/20 prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.
- BC sinaliza taxa de juros mais alta e por período mais longo que o esperado
O esforço é para trazer a expectativa de inflação de 2023 - projetada em 4% pelo mercado financeiro - para o centro da meta, de 3,25%
* O Comitê de Política Monetária (Copom)do Banco Central prevê uma Selic mais alta que as previsões dos agentes financeiros, bem como por período mais longo. O esforço é para trazer a expectativa de inflação de 2023 – projetada em 4% pelo mercado financeiro – para o centro da meta, de 3,25%.
A informação foi divulgada nesta terça-feira (21) na a ata da 247ª reunião do Copom, quando foi decidido elevar a taxa básica de juros para 13,25% ao ano.
* O cenário de referência utilizado ao longo da reunião extrai as projeções da pesquisa Focus e supõe trajetória de juros que termina 2022 em 13,25% a.a., reduz-se para 10,0% em 2023 e 7,50% em 2024.
Para justificar a última alta da Selic, o Comitê explica que “somente a perspectiva de manutenção da taxa básica de juros por um período suficientemente longo não asseguraria, neste momento, a convergência da inflação para o redor da meta no horizonte relevante”. O próximo ajuste, como já informado pelo BC, deve ser de igual (0,5 ponto percentual) ou menor magnitude.
- Forças Armadas e as eleições, Fux se reúne com Senado e mais de 21 de junho
Defesa diz que Forças Armadas indicarão representantes para fiscalizar sistema de votação; Fachin afirma que diálogo continuará restrito à Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e ao Observatório de Transparência das Eleições (OTE)
* O ofício enviado pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, ao TSE informando que as Forças Armadas indicarão equipe técnica para participar do processo de fiscalização do sistema eletrônico de votação das eleições, e a reunião do presidente do STF, ministro Luiz Fux, com senadores para discutir a relação entre Judiciário e Legislativo, estão entre os destaques desta terça-feira (21).
- Analistas mantêm visão positiva sobre ações da Petrobras
Papéis da estatal fecharam o pregão em alta no começo da semana, apesar de renúncia de executivo
* A renúncia do presidente da Petrobras nesta segunda-feira (20) trouxe forte volatilidade para as ações da companhia na Bolsa. Os papéis chegaram a ter a negociação suspensa, operaram em queda durante a manhã, mas reverteram a tendência e passaram a subir ao longo da tarde. No final da sessão, as ações ordinárias da Petrobras (PETR3) subiram 0,87%, a R$ 30,19. Os papéis preferenciais (PETR4) avançaram 1,14%, cotados em R$ 27,62.
Analistas de mercado avaliam que a volatilidade das ações da estatal ainda deve seguir alta, ao menos até as eleições no final do ano. No entanto, eles dizem também que os preços dos papéis na Bolsa seguem atrativos para o investidor que tem estômago para suportar as altas e baixas das ações, e visão de longo prazo.
- Lira confirma pedido de CPI da Petrobras
* O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, vai encabeçar o pedido de criação de uma CPI na Câmara dos Deputados para investigar a Petrobras. A requisição será assinada pelo líder do partido na Casa, Altineu Cortes (RJ), e apresentada nesta terça-feira (21). A medida foi divulgada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta segunda-feira (20).
* É a primeira ação de uma ofensiva prometida pelo Legislativo contra a companhia por causa da alta nos preços dos combustíveis. Na última sexta-feira (17), a Petrobras anunciou um aumento de 5,18% no preço da gasolina e de 14,26% no do diesel em suas refinarias, causando revolta no meio político.
* Lira se reuniu com líderes partidários em Brasília, nesta segunda, para discutir ações que pressionem a companhia e busquem a redução nos preços dos combustíveis. O parlamentar declarou esperar que o governo federal traga também propostas para baratear os combustíveis.
Segundo o presidente da Câmara, o governo pode trazer soluções por meio de medidas provisórias (MP), que têm validade imediata, precisando depois de confirmação do Congresso. O deputado disse que o Ministério da Economia precisa "se envolver diretamente" e "atuar mais de perto" em relação ao assunto.
- Fachin diz que sistema eleitoral não é tema 'de direita, de esquerda ou de centro'
Presidente do TSE também afirmou que eleições são um 'assunto institucional' e que está definido pela Constituição
* O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira que o sistema eleitoral não é um tema "de direita, de esquerda ou de centro", mas um assunto institucional. A declaração foi feita em uma reunião virtual em que conversou com integrantes da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore) sobre o envio da Missão de Observação Eleitoral da entidade para acompanhar as eleições de outubro.
- Congresso cogita até dobrar taxa sobre rendimento líquido da Petrobras
Deputados avaliam alternativas diante do novo aumento nos combustíveis anunciado pela estatal. Pressão governista sobre a empresa é intensa
* Mal havia concluído a votação de mais uma medida para conter a alta dos combustíveis – o teto das alíquotas de ICMS, um imposto estadual –, o Congresso Nacional foi surpreendido por novo anúncio de aumento de preços pela Petrobras. A decisão da estatal de repassar a alta dos valores internacionais dos combustíveis às distribuidoras no Brasil inflamou senadores e deputados, principalmente os aliados ao governo Jair Bolsonaro, e abriu uma corrida para identificar soluções mais rígidas e imediatas para obrigar a empresa a segurar – mesmo que artificialmente – a escalada dos preços de gasolina, diesel e gás de cozinha.
* Tão logo houve o anúncio do novo aumento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi às redes sociais comunicar que convocaria líderes das bancadas da Casa para discutir uma alternativa frente aos sucessivos crescimentos no preço dos combustíveis. No leque, surgiram desde a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) até a possibilidade de dobrar o imposto sobre o rendimento líquido da empresa.
O encontro ocorreu na residência oficial, na segunda-feira (20/6), e contou com a participação de técnicos dos ministérios de Minas e Energia e da Economia. Além dos servidores, também foi convidado a comparecer o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador esteve presente e, de acordo com Lira, irá se comprometer a levar as sugestões dos deputados para discussão com líderes da Casa.
- Representante das Forças Armadas fica em silêncio durante reunião com o TSE
Encontro realizado nesta segunda-feira, 20, foi o primeiro da Comissão de Transparência das Eleições; general Heber Portella foi indicado pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira
* O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou a primeira reunião da Comissão de Transparência das Eleições, com participação do general Heber Portella como representante das Forças Armadas. Com isso, a expectativa era de uma possível fala do militar, mas ele ficou em silêncio. A relação entre Forças Armadas e Justiça Eleitoral ficou mais estremecida depois que o ministro da Defesa enviou um ofício dizendo que os militares não se sentiam prestigiados. A reunião desta segunda foi para apresentar o resultado dos trabalhos e estudos feitos pela Justiça Eleitoral para assegurar a transparência e auditabilidade do pleito. O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, abriu as discussões afirmando que a Justiça Eleitoral está preparada para conduzir as eleições de forma limpa e transparente. Em seguida, o vice-presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que assume a presidência em agosto, disse que a gestão de Fachin é marcada pela abertura ao diálogo, o que deve ser mantido em sua gestão. A confirmação da presença de Heber Portella aconteceu por meio de ofício do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. No documento, ele também solicitou uma reunião específica entre equipes técnicas do tribunal e das forças militares. Segundo ele, é necessário tempo e interação presencial para o aprofundamento das discussões sobre aspectos técnicos complexos.
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