- Câmara aprova MP que amplia beneficiários e margem do crédito consignado
Margem será de 40% para celetistas e servidores públicos e 45% para aposentados. Beneficiários de programas sociais terão acesso ao empréstimo
* A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros e autoriza esta modalidade de empréstimo aos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil. A MP segue agora para o Senado.
* Aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.
Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento. A responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União.
- Instalação de CPIs será decidida na próxima semana, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (29) que deverá decidir sobre a leitura do pedido de instalação de novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), incluindo a CPI do MEC, após reunião com líderes partidários na próxima segunda-feira (4). Além da comissão para investigar denúncias de corrupção no Ministério da Educação, solicitada pela oposição, há outras três CPIs protocolizadas há mais tempo, e apoiadas pela base governista, que aguardam decisão quanto à sua instalação: a das Obras Inacabadas, a das ONGs e a do Crime Organizado.
Em entrevista coletiva, Pacheco disse que não há problema para o funcionamento simultâneo de várias CPIs. Mas ele argumentou que o período eleitoral pode dificultar o funcionamento dessas comissões.
- Relator retira “cheque em branco” de PEC do estado de emergência
* Está prevista para hoje (30) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que vai retirar do texto um dispositivo que isentava as medidas de restrições legais, considerado pelos senadores um “cheque em branco”.
A PEC prevê R$ 38,75 bilhões até o fim do ano para expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha, para criação de um auxílio mensal aos caminhoneiros, para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol.
O valor não precisará observar o teto de gastos e a regra de ouro. Na versão atual do texto, as medidas cobertas pela PEC também ficam livres da “aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Esse trecho foi criticado por vários senadores, que viram nele risco jurídico. Bezerra concordou em retirá-lo da versão que será votada nessa quinta-feira.
- Mudanças na Lei de Improbidade ganham foco
Julgamento das ações que questionam alterações devem ser pautadas brevemente, diz presidente do STF
* As denúncias de assédio sexual que atingiram o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães trouxeram à tona a discussão sobre se o caso pode ser enquadrado na nova Lei de Improbidade Administrativa. O caso foi revelado na terça-feira pelo portal “Metrópoles”. O Valor confirmou que uma investigação sobre as suspeitas tramita sob sigilo no Ministério Público Federal (MPF).
* No ano passado, o Congresso aprovou modificações na lei. Desde então, o entendimento que vem sendo aplicado é que somente é possível responsabilizar condutas expressamente previstas nos incisos da norma.
- A dúvida acontece porque o novo texto da lei não incluiu o assédio sexual e moral no rol taxativo dos atos de improbidade. Há ainda uma outra modificação na norma, com a retirada de um dos trechos, que também dificultaria esse entendimento.
- Arthur do Val, do MBL, é agredido por deputado federal cassado no Paraná
Boca Aberta e outros homens dão tapas, empurrões e chutes em grupo que fazia protesto
* Arthur do Val (União Brasil), que teve seu mandato de deputado estadual cassado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, levou tapas, empurrões e chutes do deputado federal cassado Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), conhecido como Boca Aberta, e de outros homens durante manifestação do MBL (Movimento Brasil Livre) nesta quarta-feira (29) em Londrina, no Paraná.
Além de Mamãe Falei, como o deputado estadual cassado é conhecido, outros integrantes do MBL também foram agredidos ao tentarem entregar uma "nota fiscal do povo" no escritório do político.
O MBL acusa o filho do parlamentar federal cassado, o deputado estadual Matheus Viniccius Ribeiro Petriv (PROS-PR), conhecido como Boca Aberta Junior, de gastos públicos excessivos com aluguel de carro, publicidade, restaurantes, hotéis e informática.
* Com um microfone na mão, Boca Aberta, desceu de um caminhão de campanha eleitoral após ser abordado e cercado por Mamãe Falei e outros integrantes do MBL, gritou ofensas ao movimento e ao deputado estadual cassado e agrediu os manifestantes, junto com outros homens que o acompanhavam.
- CNC prevê criação de 673 mil vagas no setor de serviços até o fim do ano
Setor lidera geração de postos formais de trabalho em 2022, com saldo de 658.112 de janeiro a maio
* Concentrando 62,5% das vagas de empregos formais deste ano, o setor de serviços prevê a criação de mais 673 mil postos até o fim de 2022, segundo uma previsão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As empresas de educação, alimentação e hospedagem devem puxar o resultado.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência, divulgados na última terça-feira (28), mostram que o país tem saldo de 1.051.503 vagas até o mês de maio, sendo 658.112 no setor de serviços.
- O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, se reuniram nesta quarta-feira, 29, e acertaram um ‘pacto pela democracia’ que consiste em respeitar o resultado das eleições após o pleito em outubro deste ano. O discurso vai na contramão do posicionamento do presidente Jair Bolsonaro (PL) que coloca em dúvida a confiabilidade do sistema eleitoral. “A conversa foi no sentido de que houvesse sempre o equilíbrio entre os Poderes, o respeito aos limites, ao resultado das eleições, à manutenção do Estado Democrático e à preservação da democracia”, argumentou Lira. Um dos líderes da base governista que participaram do encontro, o deputado federal Paulo Pereira da Silva, presidente do Solidariedade, alegou que a pauta da reunião foi o fortalecimento da democracia. “No final, Fux disse exatamente isso: ‘Vocês podem confiar que quem ganhar, vai assumir. Não vai ter risco nenhum porque o Supremo vai estar atento a isso”, disse o congressista.
- Câmara convoca ministro da Educação para esclarecer suspeitas de corrupção no MEC
Pedido é do deputado Ivan Valente (PSOL-SP); data para a audiência ainda não foi definida
* A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira, aprovou, nesta quarta-feira, 29, um requerimento para convocar o ministro da Educação, Victor Godoy. O objetivo da Casa é que ele esclareça sobre os supostos atos de corrupção e tráfico de influência no Ministério da Educação (MEC). No entanto, a data para a audiência ainda não foi definida. Na última semana, o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi preso pela Polícia Federal (PF), mas foi solto após o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF)-1, Ney Bello, cassar a prisão preventiva.
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